O caso de um pescador que supostamente desobedeceu ordem de um oficial da Marinha para que o acompanhasse até a Capitania dos Portos resultou em uma importante decisão proferida na última terça-feira (15) pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O Juiz Federal Frederico Montedonio Rego decidiu que cidadãos civis não podem ser...