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Juíza Federal Maria Izabel Gomes Sant’Anna de Araújo publica artigo no site JOTA.
A Juíza Federal Substituta Maria Izabel Gomes Sant’Anna de Araújo publicou ontem artigo no site JOTA, intitulado “Incidência do IPI na importação de bens para uso próprio”, em que faz uma análise da tese firmada pelo STF no RE 723.651.
O artigo pode ser acessado neste link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/incidencia-do-ipi-na-importacao-de-bens-para-uso-proprio-25112020
