POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES
CNPJ: 10.475.729/0001-78
Endereço: Av. Rio Branco, nº 243, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ
E-mail:
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – AJUFERJES, associação civil sem fins lucrativos, estabelece a presente Política de Privacidade e Termo de Concessão de Uso de Dados Pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), aplicável aos usuários, associados, dependentes e demais titulares de dados que utilizem o portal institucional da entidade.
Conforme previsto em seu Estatuto Social, a AJUFERJES tem por finalidade promover a união e o aperfeiçoamento de seus associados, prestar assistência profissional, moral e material, promover atividades culturais, sociais, recreativas e esportivas, bem como representar judicial e extrajudicialmente os interesses de seus associados.
O formulário de associação exibido no portal contempla o cadastro de dados pessoais, funcionais, endereços, contatos, dependentes, forma de pagamento e autorizações. Esses dados são tratados exclusivamente para atendimento das finalidades institucionais da entidade.
2. DADOS PESSOAIS TRATADOS
Com base nas informações constantes do formulário de associação do portal, a AJUFERJES poderá coletar e tratar os seguintes dados:
Dados Pessoais
- Nome completo;
- CPF;
- Sexo;
- Data de nascimento;
- Estado civil.
Dados Funcionais
- Matrícula funcional;
- UF de lotação;
- Comarca;
- Local de exercício;
- Informações relacionadas ao vínculo associativo.
Dados de Endereço
- CEP;
- Logradouro;
- Número;
- Complemento;
- Bairro;
- Cidade;
- Estado;
- País.
Dados de Contato
- Endereço eletrônico (e-mail);
- Telefones fixos e móveis;
- Código DDI.
Dados de Dependentes
- Informações fornecidas para cadastramento de dependentes, observadas as finalidades estatutárias e convênios da entidade.
Dados de Navegação
- Endereço IP;
- Registros de acesso;
- Cookies;
- Dados técnicos necessários ao funcionamento e à segurança do portal.
Documentos e Arquivos
- Documentos enviados pelo associado para cadastro, atualização cadastral, solicitação de benefícios, convênios ou assistência institucional.
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- Administração do quadro associativo;
- Processamento de pedidos de filiação;
- Gestão de contribuições associativas;
- Execução das atividades previstas no Estatuto;
- Representação judicial e extrajudicial dos associados;
- Administração de convênios, benefícios e programas institucionais;
- Promoção de eventos sociais, culturais, esportivos e educacionais;
- Prestação de assistência profissional, moral e material aos associados e seus dependentes;
- Comunicação institucional;
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e estatutárias;
- Garantia da segurança, integridade e funcionamento do portal.
4. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
- Consentimento do titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução do vínculo associativo;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Legítimo interesse da AJUFERJES;
- Proteção do crédito, quando aplicável.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário com:
- Instituições financeiras responsáveis pelo processamento de pagamentos;
- Prestadores de serviços administrativos, contábeis, jurídicos e tecnológicos;
- Empresas ou entidades conveniadas;
- Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou determinação judicial;
- Entidades associativas parceiras, quando necessário à execução das finalidades estatutárias.
A AJUFERJES não comercializa nem divulga dados pessoais para finalidades comerciais alheias à sua atividade institucional.
6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
A AJUFERJES adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.
Os dados serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política, das obrigações legais e dos prazos prescricionais aplicáveis.
7. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá requerer:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados;
- Informações sobre compartilhamentos realizados;
- Revogação do consentimento;
- Oposição ao tratamento, quando cabível.
As solicitações deverão ser encaminhadas para:
E-mail:
8. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE DADOS PESSOAIS
Ao realizar o cadastro, solicitar associação ou utilizar o portal da AJUFERJES, o titular declara estar ciente e concordar que:
- Seus dados pessoais sejam coletados, armazenados e tratados pela AJUFERJES para as finalidades descritas nesta Política;
- Os dados informados sejam utilizados para execução das atividades institucionais e estatutárias da Associação;
- Os dados possam ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à execução dos serviços, convênios, benefícios e obrigações legais;
- Os dados sejam mantidos pelo prazo necessário à manutenção do vínculo associativo e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis;
- Poderá exercer, a qualquer momento, os direitos assegurados pela LGPD por intermédio dos canais oficiais da entidade.
O aceite eletrônico desta Política e deste Termo constitui manifestação livre, informada e inequívoca de ciência quanto às condições de tratamento de dados pessoais realizadas pela AJUFERJES.
9. ATUALIZAÇÕES
A AJUFERJES poderá revisar e atualizar esta Política de Privacidade e Termo de Concessão de Uso de Dados Pessoais a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seu portal institucional.