Juiz Federal associado Vlamir Costa Magalhães publica artigo sobre a Lei 14.133 /2021 na RBCCRIM

A Ajuferjes parabeniza o juiz associado Vlamir Costa Magalhães pela publicação do artigo “Os crimes em licitações e contratos administrativos: comentários à Lei 14.133, de 1º de abril de 2021” na mais recente edição da Revista Brasileira de Ciências Criminais (v. 206 n. 206 (2025): RBCCRIM – Janeiro/Fevereiro).

O estudo se propõe a analisar os aspectos mais relevantes dos tipos penais dispostos na Lei 14.133/2021, mediante análise comparativa com o regime anterior, com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e com a jurisprudência sedimentada pelos Tribunais Superiores acerca do tema.