Cinquentenário do primeiro Concurso para Juiz Federal Substituto

Celebramos hoje o cinquentenário da homologação do resultado final do primeiro concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto. A AJUFERJES presta homenagem a todos os aprovados no 1º concurso de Juiz Federal Substituto!

Para celebrar a data, a AJUFERJES publica o texto elaborado pelo seu associado Juiz Federal aposentado Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura:

CINQUENTENÁRIO DO PRIMEIRO CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Instituída em 1890, como corolário da implantação da estrutura federal do Estado,  ocorrida simultaneamente com a adoção da forma republicana de governo, a Justiça Federal de Primeiro Grau viria a ser extinta em 1937, com o advento do Estado Novo. Restabelecida em 1965, só foi reinstalada em 1967, após a posse dos juízes então nomeados. Estas primeiras nomeações foram efetuadas consoante o critério político de livre escolha do Presidente da República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada, precedidas de assentimento do Senado Federal (Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 74, caput e § 1º). Um critério de investidura semelhante ao aplicado para a investidura no Supremo Tribunal Federal foi, então, estendido ao primeiro grau de jurisdição (como sucede tradicionalmente nos Estados Unidos da América), mas apenas em caráter transitório, porquanto se destinava a prover, sem grandes delongas, os cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto então criados (Lei cit., art. 88, incs. I e II), embora regra geral estabelecesse que as investiduras subsequentes se fariam mediante prévio concurso público (Lei cit., art. 6º, inc. III).

Em observância àquela norma geral, este primeiro concurso público de âmbito nacional foi processado entre 1972 e 1974, dele resultando aprovados apenas dezoito candidatos. Na sessão do Conselho da Justiça Federal, realizada em 24 de junho de 1974, segunda-feira, com a respectiva ata publicada no Diário da Justiça de 26 de junho de 1974, foi homologado o resultado final do concurso (ver cópia da ata no apêndice) e, por fim, em 13 de setembro de 1974, sexta-feira, veio a ocorrer a posse da grande maioria dos candidatos aprovados.

Sinale-se que as cinquentenárias investiduras de 1974 constituem as pioneiras de candidatos previamente submetidos a concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura federal, critério esse aplicado em sete concursos de âmbito nacional (dois para Juiz Federal Substituto antes da Emenda Constitucional nº 7, de 7 de abril de 1977, e cinco para Juiz Federal após a mesma) e que continua subsistindo  até o presente, embora, a partir de 1989, com a regionalização da Justiça Federal, tenham os concursos deixado de ter caráter de âmbito nacional para adquirirem caráter regional.

A Comissão Examinadora deste primeiro concurso se compunha dos seguintes membros: Ministro Jorge Lafayette Guimarães (Presidente),  Ministro Carlos Mário da Silva Velloso (à época Juiz Federal), Professor Roberto Lyra Filho (Universidade de Brasília – UnB) e Advogado Josaphat Marinho (representante da OAB).

Foram aprovados apenas dezoito candidatos, aqui identificados em ordem de classificação: Carlos David Santos Aarão Reis, Dario Abranches Viotti, Décio Antônio Erpen, Fernando Noronha, Paulo Freitas Barata, Newton Miranda de Oliveira, Agustinho Fernandes Dias da Silva, Márcio Antônio Inacarato, Sebastião de Oliveira Lima, Hugo de Brito Machado, Homar Cais, Bento Gabriel da Costa Fontoura, José Alves de Lima, Jonas Nunes de Faria, Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, Hélio Callado Caldeira, Julieta Lídia Machado Cunha Lunz e Vicente Porto de Menezes.

Dentre estes dezoito aprovados, dois nunca chegaram a tomar posse, Décio Antônio Erpen e Fernando Noronha, tendo ambos permanecido como Juízes de Direito, respectivamente, nas Justiças dos Estados do Rio Grande do Sul e da Guanabara. Por outro lado, dentre os empossados em 13 de setembro de 1974, um iria exonerar-se pouco tempo depois, Márcio Antônio Inacarato, para ocupar outro cargo público. Assim, muito embora houvesse dezoito candidatos aprovados no concurso, apenas quinze do total exerceram a judicatura federal até a inativação.

Dentre estes quinze, um atingiu o Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, e oito atingiram quatro dos cinco primeiros Tribunais Regionais Federais, os Desembargadores Federais  José Alves de Lima (Primeira Região), Paulo Freitas Barata (Segunda Região), Agustinho Fernandes Dias da Silva (Segunda Região), Julieta Lídia Machado Cunha Lunz (Segunda Região), Sebastião de Oliveira Lima (Terceira Região), Homar Cais (Terceira Região), Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini (Terceira Região) e Hugo de Brito Machado (Quinta Região).

Julieta Lídia Machado Cunha Lunz foi a única candidata do gênero feminino aprovada no concurso e, consequentemente, a primeira mulher investida no cargo através de concurso.

Sebastião de Oliveira Lima foi o quarto Presidente da AJUFE e, durante a sua gestão (1988 – 1993), instalaram-se os cinco primeiros Tribunais Regionais Federais, em 30 de março de 1989.

Presentemente, não há mais nenhum integrante da turma exercendo cargo na  judicatura, achando-se os oito supérstites em gozo de aposentadoria o Ministro Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini (STJ); os Desembargadores Federais Paulo Freitas Barata (Segunda Região), Agustinho Fernandes Dias da Silva (Segunda Região), Julieta Lídia Machado Cunha Lunz (Segunda Região) e Homar Cais (Terceira Região); Juízes Federais Carlos David Santos Aarão Reis (SJ/RJ), Bento Gabriel da Costa Fontoura (SJ/RJ) e Vicente Porto de Menezes (SJ/MG).

IN MEMORIAM. Homenagem aos sete integrantes da turma já falecidos:

+ 01-02-2002 – Hélio Callado Caldeira (SJ/SC),

+ 10-08-2005 – Dario Abranches Viotti (SJ/DF),

+ 05-06-2007 – Newton Miranda de Oliveira (SJ/MG),

+ 10-02-2011 – Jonas Nunes de Faria (SJ/SC),

+ 30-09-2017 – Sebastião de Oliveira Lima (TFR/3),

+ 21-01-2023 – José Alves de Lima (TFR/1) e

+ 15-04-2023 – Hugo de Brito Machado (TRF/5).

Na fotografia supra, obtida no salão nobre do Tribunal Federal de Recursos, na tarde de 13 de setembro de 1974, sexta-feira, aparece a maioria dos Juízes Federais Substitutos empossados naquela data, vendo-se da esquerda para a direita: Newton Miranda de Oliveira, Márcio Antônio Inacarato, Sebastião de Oliveira Lima, Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini, Subprocurador-Geral da República Joaquim Justino Ribeiro, Julieta Lídia Machado Cunha Lunz, Ministro Márcio Ribeiro, Presidente do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, Homar Cais, Dario Abranches Viotti, Bento Gabriel da Costa Fontoura, Paulo Freitas Barata, Carlos David Santos Aarão Reis e Vicente Porto de Menezes.

Embora empossados na mesma data, não aparecem nesta fotografia: Agustinho Fernandes Dias da Silva, Hugo de Brito Machado, Jonas Nunes de Faria e Hélio Callado Caldeira.  José Alves de Lima só viria a ser empossado em 18 de fevereiro de 1976.

REPRODUÇÃO DA ATA DA SESSÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DE 24 DE JUNHO DE 1974, EM QUE FOI HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO