Juízes e delegados federais protestam contra lei de abuso de autoridade*



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Autor

Luísa Borges Pontes

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Data de Publicação

28/04/2017

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RIO-Juízes federais e delegados da Polícia Federal fizeram ato no Centro do Rio, nesta sexta-feira, contra a lei de abuso de autoridade aprovada pelo Senado e contra a proposta de reforma da Previdência.

O juiz Marcelo Bretas, responsável pelos desdobramentos da Operação Lava-Jato no Rio, participou da manifestação, mas não quis se pronunciar.

- A lei do abuso de autoridade tem endereço certo: a Operação Lava-Jato. Essa lei visa calar a polícia e o Ministério Público - afirmou o presidente da Associação de Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), juiz federal Fabrício Fernandes de Castro, no ato que reuniu 30 pessoas na sede da Justiça Federal, no Rio.

Em uma vitória de procuradores, investigadores e juízes, o relator do projeto da lei de abuso de autoridade no Senado, senador Roberto Requião (PMDB-PR), retirou do texto aprovado na última quarta-feira os dois pontos mais controversos: o crime de hermenêutica, no qual o magistrado poderia ser punido por interpretar a lei, e a flexibilização do dispositivo que permite aos acusados processar as autoridades quando se sentirem ofendidos ou vítimas de abuso na instrução processual. A proposta foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.

Apesar dos avanços, o presidente da Ajuferjes criticou pontos do projeto aprovado pelo Senado, como a criação do crime de prisão preventiva irrazoável:

- Amanhã, um juiz que tenha prendido um desses criminosos, se essa prisão for considerada irrazoável, que é um conceito aberto, pode passar à condição de réu - comentou.

*Do site do Jornal O Globo