PERPETUATIO JURISDICTIONES ou PERPETUATIO GRATIFICATIONES ?


Confira artigo do Desembargador Federal Alcides Martins Ribeiro Filho


Publicado

AJUFERJES

Autor

Wagner Ventura

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Data de Publicação

20/03/2019 00:00:00

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Se a Justiça Eleitoral, órgão do Poder Judiciário da União Federal, nunca foi estadual, não se pode aceitar, sob o ponto jurídico e político, o indevido sentimento de exclusividade dos juízes estaduais quanto ao exercício da jurisdição eleitoral.

A realidade aponta para a necessidade imperiosa de entrelaçamento institucional federal e estadual como importante mecanismo de fortalecimento desse importante ramo do Judiciário em favor da cidadania.

O pacto federal imposto desde a proclamação da República no Brasil, de inspiração estadudinense, só não foi cumprido à risca pelos governantes da época, com enfoque no Poder Judiciário, por limitações de ordem conjuntural, sem qualquer margem de comparação com a envergadura da Justiça Federal no presente contexto institucional.

A capilaridade alcançada pela Justiça Federal no território nacional importa em mudança imediata de mentalidade relativamente às posturas locais.

Reputa-se compreensível, porém, inaceitável, o movimento permanente dos juízes estaduais no sentido de sufocar o legítimo pleito de participação consistente dos juízes federais no destinos da jurisdição eleitoral, tendo em vista que o fim desta instituição reside na solução de questões de ordem pública e de interesse nacional, diversamente do que se observa na seara estadual, onde a esmagadora maioria dos conflitos se estabelece entre particulares, de modo localizado e sobre questões de natureza privada.  

A dicotomia entre justiça estadual e federal não se justifica em matéria eleitoral, principalmente com o advento do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e, porque não dizer, do próprio Conselho Nacional de Justiça, como órgãos integrantes do Poder Judiciário da União Federal, cujas composições são marcadas pela presença dos juízes federais, além de outros membros oriundos do Poder Judiciário da União, impondo-se, portanto, uma nova visão quanto ao funcionamento interno da justiça eleitoral.

As meras lembranças das designações “Supremo Tribunal Federal”, “Tribunal Federal de Recursos” (saudoso) e “Juízes Federais”, todas contidas nas Constituições do Brasil, servem também para delinear os contornos da forma federal do estado brasileiro.

Com efeito, o modelo de delegação de competência eleitoral à justiça estadual, sem qualquer exclusividade (como ocorre nos feitos trabalhistas ajuizados nos recantos do nosso país e, ainda, dos litígios previdenciários aforados em comarcas distantes da sede da Justiça Federal), merece urgente atualização e, muito menos, pode servir de argumento à perpetuação de redutos jurisdicionais, em flagrante prejuízo da lógica que emana do nosso arcabouço jurídico-institucional.

Em conclusão, o apego ao exercício absolutista e perpétuo da jurisdição eleitoral (ratione materiae), por parte dos nobres juízes estaduais, incluindo-se aí os TREs e o 1º grau eleitoral, considerada absoluta e improrrogável, caracteriza o fenômeno da inconstitucionalidade progressiva, a despeito de qualquer discussão quanto ao pagamento de uma gratificação temporária custeada pelos cofres da União federal em favor dos membros da justiça estadual, cujo cálculo tem como base, diga-se de passagem, justamente a remuneração devida ao juiz federal.

Enfim, a melhor solidão é a pior felicidade.

 

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO

Desembargador Federal do TRF2.