AJUFE EMITE NOTA À IMPRENSA SOBRE SUSPENSÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº31



Publicado

AJUFERJES

Autor

Wagner Ventura

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Data de Publicação

18/02/2019 00:00:00

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A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE emite nota à imprensa contrária a suspensão dos efeitos da Recomendação nº 31/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça que trata do pagamento de valores sem prévia autorização do CNJ. Veja a nota na íntegra abaixo:

 

NOTA À IMPRENSA

A respeito da decisão que suspendeu os efeitos da Recomendação nº 31, anteriormente expedida pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a AJUFE tem a dizer que:

a) É contra a suspensão da referida recomendação, a qual impede que os juízes estaduais recebam verbas variadas como forma de compensar a perda do auxílio moradia;

b) Ao ensejo de promover a transparência remuneratória de toda a Magistratura Brasileira, a qual é regida pelo princípio da uniformidade, como afirmado pelo STF (ADI 3854), defende que o Supremo Tribunal Federal julgue, com a urgência possível, a ADI nº 4393, que tem como objeto a chamada “Leis dos Fatos Funcionais”, aprovada pela ALERJ, cujo julgamento encontra-se suspenso desde 2012, estando pronta para ser pautada.

 

Brasília, 18 de fevereiro de 2019.

Fernando Marcelo Mendes

Presidente da Ajufe  

 

Link para a publicação da nota no site da AJUFE: https://www.ajufe.org.br/imprensa/noticias/12147-nota-a-imprensa