DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA FAZ NOVO ARTIGO SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL



Publicado

AJUFERJES

Autor

Wagner Ventura

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Data de Publicação

20/07/2018 00:00:00

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Srs. e Sras. Juízes Federais

 

Permitam-me abusar de suas gentis atenções dispensadas a meu artigo anterior acerca da gravíssima situação que nosso país vem vivenciando, para aditar um novo e grave problema que está sendo acrescentado pela criminosa gestão da atividade política. Como todos sabemos, a saúde pública é, juntamente com a educação e a segurança, obrigação indeclinável do Estado. Li ontem na imprensa que a ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, concedeu liminar sustando os efeitos da absurda decisão da Agência Nacional de Saúde, a ANS, permitindo aos Planos de Saúde cobrarem de seus contratantes até 40% dos valores da prestação dos serviços médicos contratados pelos serviços de empresas credenciadas. Isso é, com todas as vênias, um absurdo jurídico e, mais que isso, um crime contra a população, maximé as de baixo e médio rendimento financeiro.

Pouco tempo passado vivenciei uma terrível situação com um desses Planos de Saúde, a UNIMED (Norte-Nordeste), vencedora de uma licitação feita pelo nosso TRF-2.

Essa empresa, em síntese, descumpriu inteiramente todas as cláusulas do contrato celebrado com o nosso Tribunal, vencedora que fora em processo licitatório. Praticou autêntico estelionato ao vender “gato por lebre”. Tudo isso denunciei não só ao nosso Tribunal, como também, em iterativas correspondências, a essa inoperante ANS.

Qual a razão principal dessa inoperância criminosa cometida contra um Tribunal Federal? Certamente a aplicação do famigerado critério político na seleção dos seus conselheiros. Não sou contra as agências reguladoras. Ao contrário, acho-as uma oportuna providência administrativa, como autêntico tribunal arbitral, em oportuna substituição aos “órgãos concedentes”.

Quando exerci a direção de uma diretoria, na nossa Escola de Magistratura, cheguei a iniciar um curso para todos os interessados sobre o tema, inclusive e principalmente os colegas do primeiro grau de jurisdição.

As agências foram criações exitosas em outros países, inclusive da Europa.

O que as tornou ineficazes no Brasil? Exatamente o criminoso fatiamento político da gestão pública, em todos os níveis da administração, nomeando para os cargos de conselheiros e demais servidores escolhidos por fatiamentos políticos, em vez de seleção por meio de provas (escritas e orais), elaboradas por órgãos técnicos da administração pública ou por empresas idôneas e de competência reconhecidas.

Como disse no meu pronunciamento anterior, essa terrível e dramática situação do Brasil só se resolverá com profundas Reformas Institucionais, administrativas e políticas, dirigidas à formação de consciência pública, principalmente dos nossos jovens.

 

Ney Moreira da Fonseca

Des. Fed. Aposentado