ARTIGO DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA SOBRE A JUSTIÇA FEDERAL



Publicado

Luísa Borges Pontes

Autor

Ana Beatriz Araujo

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Data de Publicação

11/07/2018 00:00:00

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Aos Juízes Federais do TRF2.

Tenho acompanhado as diversas e sempre procedentes e úteis manifestações no meu WhatsApp de muitos de vocês acerca da complicada e triste situação que o Brasil vem atravessando há bastante tempo. Dessa diuturna observação concluí, já há algum tempo, ser de minha obrigação, sobretudo como cidadão, tecer algumas considerações sobre o tema.

Há tempo integro a União dos Juristas Católicos, como um de seus diretores. Nossa Associação é composta, como o seu nome indica, de juristas católicos, não só defensores da doutrina católica, de seus dogmas, como também e consectariamente dos graves problemas que vêm sendo vivenciados por nossa pátria. A UJUCARJ é integrada por juízes (federais e estaduais), promotores e procuradores federais de justiça, membros da advocacia pública e privada e de advogados e professores de Direito.

Logo que nela me integrei percebi que os nossos objetivos e propósitos regimentais deveriam estender-se também aos problemas macros vivenciados pelo Brasil. Depois de alongada observação, concluí que devíamos estudar e sugerir soluções objetivas para colocar o país nos trilhos do desenvolvimento social, econômico e político. Desses estudos cheguei à conclusão de que os maiores problemas do país só seriam resolvidos com uma REFORMA INSTITUCIONAL PROFUNDA.

Escrevi então um artigo na revista Justiça e Cidadania, edição de 2004 (pags. 42/43), sob o título REFORMAS CONSTITUCIONAIS URGENTES E NECESSÁRIAS. A concepção de seu título inicial era “SIMULACRO DE INDEPENDÊNCIA”.

Na oportunidade, sugeri a propositura de uma PEC promovendo várias alterações constitucionais objetivando basicamente a aplicação correta da teoria da divisão tripartite dos poderes concebida por Montesquieu, que pressupõe, como condição fundamental, a independência dos poderes da República e não como hoje existe factualmente em que o presidente da república, chefe do poder executivo, nomeia livremente os ministros do TCU que têm a obrigação primordial de julgar as contas da Administração Pública, a cargo do Presidente da República e seus ministérios e demais órgãos, e dos governadores, que nomeiam os conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais; os desembargadores federais e os ministros dos tribunais superiores (STJ; TST e STM). Essas nomeações deveriam ser efetivadas exclusivamente por critérios técnicos e por meio de concursos públicos feitos pelos próprios órgãos de cada carreira e não como é o caso do nosso país, por mero critério político no criminoso fatiamento do serviço público em proveito dos políticos, quase sempre com interesse fisiológicos nada republicanos.

Outra singular anomalia está no Senado Federal, com mandato de senadores de oito anos e suplentes de senadores eleitos sem voto, o que faculta a escolha em troca de apoios financeiros não só destinados às campanhas políticas, como também para outros fins inconfessáveis, sempre em desproveito do interesse público. A suplência deveria dar-se por sistema de obtenção de votos nas eleições, independentemente do partido do eleito. Lembro-me de um caso relativamente recente em que o senador eleito, logo no início do seu mandato foi nomeado pelo presidente da república de então para o cargo de ministro e, nessa condição, permaneceu durante dois governos seguidos, vale dizer por oito anos, o suplente exerceu o mandato de senador ininterruptamente, apesar de não ter tido um só voto. Ao término do seu mandato e do titular efetivo do cargo, foi questionado pela imprensa se concorreria para senador em novo mandato. Ele respondeu que NÃO, porque não teria votos. Só concorreria na mesma condição de suplente. Esse absurdo aconteceu e foi divulgado por entrevista do próprio suplente televisão. Então por que a existência do suplente? Por que o substituto eventual do senador não é o mais votado na legenda ou no total de votos obtidos?

No mesmo sentido, por que as nomeações para o TCU não são feitas por meio de concurso público, em que as escolhas seriam por mérito e não por favores políticos absolutamente desaprovados para conferir a independência e a capacidade profissional absolutamente necessária para o melhor desempenho das tarefas do órgão, reunindo ao mesmo tempo capacidade e independência. Da mesma forma, por que os ministros dos tribunais superiores e desembargadores federais são nomeados pelo Presidente da República e não pelos próprios tribunais após eleições diretas de seus membros, como já o são os desembargadores estaduais. Onde fica a independência dos poderes, base da teoria da divisão tripartite de Montesquieu? observado os princípios da antiguidade e do mérito?

Por que existem tantos cargos de confiança na administração pública de todos os níveis? Por que a função não é privativa dos servidores públicos concursados? Sendo esse desastroso balcão político, de tão triste memória, fato estimulante da corrupção e ineficiência dos serviços públicos? Por que não reeditar-se os critérios do velho DASP?

Lembro-me bem que no início do governo Carlos Lacerda foi criada a ESPEG (Escola de Serviço Público do Estado da Guanabara), que ministrava cursos para os servidores estaduais que se candidatassem a esses cargos em comissão de subsecretários para baixo, que eram obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos, concursados e aprovados nos cursos específicos ministrados pela ESPEG, cujos professores eram basicamente servidores públicos concursados e com formação universitária apropriada para o exercício dos cargos. Esse tratamento lógico ou eficiente, infelizmente não resistiu à gula política.

Outra alteração seria o nível de duração dos mandatos políticos no máximo dois e não como hoje é, indeterminado, de fato impedindo as necessárias renovações da atividade política. Afinal, o exercício de mandato pressupõe, até por compreensão lógica, um punctum temporis. O exercício da política não devia ser profissão, mas simples prestação de serviço em prol da democracia e dos interesses públicos do país. Afinal não se nasce político. Portanto, não devia ser indeterminado o exercício do mandato. Todas essas sugestões foram submetidas à análise da Associação dos Juristas Católicos, que constituiu comissão para exame do tema, da que fui relator, composta por juízes, desembargadores, representantes do Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador Federal, Dr. Rogério Navarro, hoje, ao que sei, lotado na Procuradoria Geral da República, em Brasília.

Como a sugestão prática teria que ser por meio de PEC, de iniciativa reservada aos Poderes Legislativo e Executivo, resolvemos substituí-la por uma lei de iniciativa popular e obter, nesse afã de reforma legislativa, a iniciativa popular e reduzir seus desideratos maiores à hoje conhecida Lei da Ficha Limpa, iniciativa aprovada pelo Congresso e previamente pela Igreja, que não só aprovou o nosso projeto, como também ajudou fortemente a obter o grande número de adesão de eleitores favoráveis à sua implementação legislativa, obtida com longa recepção social.

Nosso projeto social continua em curso, já tendo sido aprovada proposta de PEC submetida ao Poder Legislativo, com pequenas alterações, mas com a óbvia dificuldade que, felizmente, não tem esmorecido os propósitos reformistas da AJUFERJES, nossa querida, operosa e dinâmica Associação, tão bem divulgada pelo querido confrade e especial amigo, o Dr. Felício Fernandes, então seu presidente, e igual participação do também querido e emérito juiz federal, Dr. José Eduardo Nobre da Matta, dentre outros.

Tenho plena consciência de que a tarefa é e será sempre muito árdua, porque significa revogar privilégios e fontes poderosas de corrupção. Minha esperança é que os propósitos desta luta estimulem a reação cívica de nossos jovens, filhos e netos, a obtê-las pela força da consciência de sua importância para tirar nossa pátria desse quadro que se evidencia na precariedade do ensino público, na violência generalizada que vivenciamos, na inexistência de uma saúde pública minimamente decente e, por consectário em salvação de nossa pátria.

Ney Fonseca

Des. Fed. Aposentado